Informamos a respeito da LEI Nº 23.643, DE 22 DE MAIO DE 2020, que foi publicada no diário do executivo de BELO HORIZONTE, sábado, 23 de maio de 2020, segue o texto da Lei. Nº 23 .643, de 22 de Maio de 2020 .
Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 .